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4 de abr de 2012

JACAREACANGA: MP recomenda medidas relacionadas ao transporte de presos em flagrante.



O município de Jacareacanga não possui polícia civil. A policia militar é responsável por fazer o transporte de presos em situação de flagrante até Itaituba, situada a 800 quilômetros do município. A situação motivou o Ministério Público de Jacareacanga, por meio da promotora de justiça Maria Raimunda Tavares, a emitir recomendação aos policiais militares com relação aos procedimentos para o deslocamento.

A inexistência de polícia civil no município já foi objeto de ação civil pública do MP em julho de 2011. A recomendação foi emitida devido ao deslocamento implicar em “cerceamento de liberdade por um espaço considerável de horas”, além das precárias condições de trafegabilidade.

Além dos presos em flagrante, são levados até Itaituba adolescentes apreendidos, de acordo com os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As medidas foram recomendadas para evitar que haja denúncias de abuso de autoridade por parte dos policiais militares.

O MP recomenda a policia militar de Jacareacanga, que antes de fazer qualquer deslocamento de presos, mantenha contato com o delegado de polícia civil de Itaituba, relatando a situação, para que seja avaliado se é caso de autuação em flagrante delito, e somente após essa confirmação se encaminhe até aquele município, para formalização do auto flagrancial.

Caso não estejam presentes os requisitos legais para a lavratura do flagrante delito, recomenda a promotoria que a PM providencie a imediata liberdade, encaminhando expediente ao delegado de Itaituba para que este determine o tombamento de inquérito por portaria, e no prazo máximo de 72 horas, encaminhe ao MP cópia do expediente endereçado ao delegado.

Quando houver apreensão de adolescentes, além dessas providências, a polícia militar deve ainda cientificar o Conselho Tutelar de Jacareacanga e comunicar ou apresentar o suposto infrator ao Ministério Público.






Lila Bemerguy, do Polo Baixo Amazonas/MP

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