15 de dez de 2012

JACAREACANGA: Justiça atende pedido do MP e detemina atendimento pela defensoria pública na comarca.

 
A justiça deferiu liminar requerida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Jacareacanga e determinou a lotação de um defensor público para responder pelo expediente do município, com estadas mensais programadas. A ACP, contra o Estado do Pará, foi ajuizada por meio da promotora de justiça Maria Raimunda Tavares, e a decisão é do juiz de direito Edilson Furtado Vieira.

O municipio mais próximo de Jacareacanga, onde há defensor público, é Itaituba, que fica a 400 quilômetros do municipio. A comarca foi criada em 2006 e nunca um defensor se fez presente para atender a demanda da população local.

Na decisão, o juiz informa que recebeu do Estado a informação de que existem 284 defensores públicos lotados em todo o Pará. “Deslocar um Defensor Público para a comarca de Jacareacanga, com estadas programadas, prejuizo nenhum trará ao Estado, ao contrário, solucionará, de imediato, o problema do jurisdicionado”, diz o juiz.

O juiz destaca ainda que a comarca possui infraestrutura suficiente para receber a defensoria pública, com amplo espaço fisico no fúrum local. Em caso de descumprimento da ordem judicial , foi arbitrada multa diária de R$10 mil.

Texto: Lila Bemerguy/MP

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