CÂMARA REJEITA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

A Câmara dos Deputados rejeitou, na madrugada desta quarta-feira, o texto da comissão especial para a PEC que reduz a maioridade penal (PEC 171/93).

Foram somente 303 votos a favor, 184 votos contra e 3 abstenções. Para ser aprovada, a mudança precisava de ao menos 308 votos favoráveis - o equivalente a 3/5 do número total de deputados.

Apesar da derrubada da matéria, a Casa ainda votará hoje o texto original, que reduz a idade penal para 16 anos em qualquer tipo de crime. Se o texto também for rejeitado, será arquivado.

Segundo a proposta, poderiam ser penalizados criminalmente os jovens com 16 anos ou mais que cometessem crimes hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio doloso (intencional), lesão corporal grave, seguida ou não de morte, e roubo qualificado.

Eles deveriam cumprir a pena em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos adolescentes que são menores de 16 anos.

Por acordo entre líderes partidários, 10 deputados foram escolhidos para falar a favor do projeto em plenário e outros 10 discursaram contra. O líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), defendeu a proposta. "É um texto que tem equilíbrio, propõe a redução para crimes graves, hediondos, crimes contra a vida. Fico imaginando a justificativa para se suprimir a vida de alguém. É injustificável, nem a idade nem a classe social justificam".

O líder do Solidariedade, Arthur Maia (BA), afirmou acreditar que um jovem de 16 anos que comete crime tem "absoluta consciência" do que está fazendo. "Nenhum jovem deve temer a aprovação dessa lei. A lei serve para punir criminosos. Ser pobre e ser humilde não é salvo-conduto para matar e estuprar", disse o deputado.

Já o PT se posicionou contra alterar a Constituição para reduzir a maioridade penal e defendeu como alternativa à PEC alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para ampliar o tempo de internação de jovens que cometem crimes graves.

'Todos querem combater a violência, e se combate a violência reformando o ECA... “As civilizações modernas trabalham a ideia da ressocialização, não é cadeia mais cadeia”, discursou o líder do governo, José Guimarães (PT-CE).

Antes de a discussão sobre o tema começar no plenário, estudantes contrários à redução da maioridade penal e a Polícia entraram em confronto. Houve tumulto em uma das entradas do prédio e no interior do Congresso. O acesso às galerias do plenário ficou restrito a 200 senhas, o que provocou revolta.

Segundo a Polícia Legislativa, manifestantes tentaram forçar a entrada com paus e pedras e os agentes reagiram com spray de pimenta. Os estudantes negaram ter usado violência.

 O deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) conversava com os estudantes, quando teve início a confusão e foi atingido por spray de pimenta.