6 de out de 2016

Prainha: Juiz bloqueia as contas do município para garantir os salários dos servidores

O juiz Flavio Oliveira Lauande determinou, nesta terça-feira, 4, o bloqueio de contas do município de Prainha, no Baixo Amazonas, para garantir o pagamento dos salários dos servidores municipais. Ele deferiu pedido do Ministério Público do Estado (MPE), que denunciou o descumprimento de acordo firmado no âmbito de uma Ação Civil Pública, no dia 28 de julho deste ano, pelo qual o município se compromete a pagar os servidores até o dia 12 de cada mês, sob pena de multa no valor de dez mil reais por dia de atraso. 

Porém, segundo apontam os autos, o acordo homologado judicialmente, não foi cumprido sem nenhuma justificativa. O magistrado determinou o bloqueio dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em 100%, que será destinado ao pagamento dos servidores da Educação; do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em 54%; e da cota do Autorização de Internação Hospitalar (AIH), em 50%. 

O juiz determinou, ainda, o bloqueio de 80% dos recursos do Fundo Único de Saúde (FUS) e 50% do ICMS Estadual para, entre outras coisas, garantir o pagamento de médicos, enfermeiros e todo corpo clínico do hospital de Prainha
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