Vereadores de Jacareacanga aprovam novo Código Tributário e de Obras

A Câmara Municipal de Jacareacanga aprovou nesta sexta-feira (15) os Projetos de Lei do Novo Código Tributário Municipal (CTM) e de Obras do Município.

O novo CTM, além de definir uma política tributária mais justa e adequada ao padrão econômico da cidade, introduz regras que permitem regulamentar a Lei Federal nº 157/2016, que estabelece a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) no local da prestação para plano de saúde, cartão de crédito, leasing, para plataformas de streaming de vídeo e de áudio, possibilitando a cobrança do ISS dos serviços Netflix e Spotify, dentre outros.

O Novo Código de Obras visa instituir normas para a elaboração de projetos e para a construção de edificações residenciais, não residenciais e mistas, buscando garantir a preservação da qualidade da paisagem da Cidade e das suas edificações. Dispõe, também, sobre obras públicas ou privadas de demolição, reforma, transformação de uso, modificação e construções em geral.

Um dos mais importantes princípios deste Código é a simplificação das regras para se construir no Município, unificando e atualizando um conjunto de normas em um único texto, estabelecendo as diretrizes para as diversas tipologias de edificação, que se encontravam desatualizadas e inadequadas para realidade atual do Município, o que se tornou um entrave, na medida em que as regras do Código de Obras atual não acompanharam as normas instituídas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Busca-se com isto, facilitar a assimilação e os procedimentos para a elaboração dos projetos de edificações da Cidade.

O Prefeito Raimundo Batista Santiago, falou sobre a aprovação dos projetos de leis: “Agradeço ao poder legislativo municipal pela aprovação dos projetos de leis que são de fundamental importância, por um lado, pela necessidade da adequação da política tributária municipal para viabilizar o financiamento dos serviços públicos municipais, e por outro, pela necessidade de estabelecer regras mais adequadas para construção de obras no município visando um melhor planejamento urbano da cidade”.

A empresa Desenvolve participou da elaboração dos projetos de leis em conjunto com os servidores públicos e inicia a adequação da plataforma digital visando a implantação das novas leis municipais. Para Jó Bezerra Sales da Desenvolve “Em relação ao novo CTM o objetivo é implantar uma nova política tributária municipal combinando justiça fiscal e tributária, sustentabilidade financeira e desenvolvimento local. Com relação ao novo Código de Obras o objetivo é estimular o desenvolvimento urbano com inclusão social para as gerações atuais e futuras do município”