9 de set de 2015

Aprovada autorização para governo fomentar exportações

No site da Câmara

O Plenário aprovou há pouco o Projeto de Lei2455/15, do Executivo, que autoriza a União a entregar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios o montante de R$ 1,95 bilhão para fomento das exportações.
Esse tipo de repasse tem ocorrido desde 2004 devido à falta de regulamentação da Lei Kandir(Lei Complementar 87/96), que isentou da incidência de tributos as exportações. A isenção diminui a receita do ICMS.  
O projeto segue para análise do Senado.

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