Óbidos - Ministério Público recomenda que município regularize a fiscalização do trânsito
Por: Assessoria de Imprensa/MPE
Em Óbidos, o Ministério Público, por meio da promotora de justiça Maria Raimunda da Silva Tavares, expediu recomendação relacionada à fiscalização do trânsito. No município, o departamento de trânsito atua com exercício de poder de polícia. O MP recomendou que no prazo de seis meses, o prefeito municipal faça a regularização necessária para que o órgão de trânsito cumpra com sua atribuição legal, de lavrar auto de infração que culmine com multa.
A recomendação foi expedida após reunião promovida pelo Ministério Público no dia 01 de julho, com a participação de representantes dos departamentos de Trânsito do Estado (Detran) e município (Demutran) de Óbidos, além de procuradores jurídicos municipais.
O MP recomendou ainda que até a data de efetivação do mecanismo apropriado para que o órgão de trânsito do município possa proceder de acordo com a recomendação, que seja comunicado ao órgão municipal de trânsito estadual/gerência Obidos, para que seja lavrado o auto de infração. A recomendação tem como objetivo impedir que os condutores de veículos transitem na cidade de forma contrária à legislação.
Outro item da recomendação é relacionado ao fato do município não contar com espaço específico para recolhimento de veículos apreendidos em decorrência das infrações de trânsito. Nesse caso, o MP recomenda, de comum acordo com o Detran e Demutran, que os veículos ficarão no espaço do órgão municipal de trânsito, que deverá proceder a devida comunicação do fato ao departamento de trânsito do Estado/gerência Obidos, acompanhado do inventário do veículo e auto de apreensão.
Em Óbidos, o Ministério Público, por meio da promotora de justiça Maria Raimunda da Silva Tavares, expediu recomendação relacionada à fiscalização do trânsito. No município, o departamento de trânsito atua com exercício de poder de polícia. O MP recomendou que no prazo de seis meses, o prefeito municipal faça a regularização necessária para que o órgão de trânsito cumpra com sua atribuição legal, de lavrar auto de infração que culmine com multa.
A recomendação foi expedida após reunião promovida pelo Ministério Público no dia 01 de julho, com a participação de representantes dos departamentos de Trânsito do Estado (Detran) e município (Demutran) de Óbidos, além de procuradores jurídicos municipais.
O MP recomendou ainda que até a data de efetivação do mecanismo apropriado para que o órgão de trânsito do município possa proceder de acordo com a recomendação, que seja comunicado ao órgão municipal de trânsito estadual/gerência Obidos, para que seja lavrado o auto de infração. A recomendação tem como objetivo impedir que os condutores de veículos transitem na cidade de forma contrária à legislação.
Outro item da recomendação é relacionado ao fato do município não contar com espaço específico para recolhimento de veículos apreendidos em decorrência das infrações de trânsito. Nesse caso, o MP recomenda, de comum acordo com o Detran e Demutran, que os veículos ficarão no espaço do órgão municipal de trânsito, que deverá proceder a devida comunicação do fato ao departamento de trânsito do Estado/gerência Obidos, acompanhado do inventário do veículo e auto de apreensão.
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