Brasil: No dia Internacional dos direitos humanos, mais uma notícia excelente para comunidade LGBT.
Além da criação do Conselho Nacional LGBT, a pedido da ABGLT, oficio número 523/2009 (anexo e abaixo dirigido ao Presidente Lula e ao Ministro Carlos Eduardo Gabas em 04 de novembro de 2009, a Previdência Social reconhecerá oficialmente a união estável entre pessoas do mesmo sexo (vide abaixo a publicação da Portaria nº 513, no diário oficial).
Parabéns ao ministro Carlos Eduardo Gabas e sua equipe.
Parabéns à toda equipe da Advocacia Geral da União que despachou favoravelmente.
Mais uma vez obrigado ao Presidente Lula pela sua sensibilidade de inclusão social.
Com mais este avanço nas políticas sociais LGBT, cada vez ganha mais espaço a cidadania plena para uma das comunidades mais discriminadas no país.
Nem menos, nem mais, direitos Iguais.
Toni Reis
Presidente
EDIÇÃO Nº 236 – SEXTA-FEIRA, 10 DE DEZEMBRO DE 2010
Ministério da Previdência Social
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições constantes do art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o PARECER nº 038/2009/DENOR/ CGU/AGU, de 26 de abril de 2009, aprovado pelo Despacho do Consultor-Geral da União nº 843/2010, de 12 de maio de 2010, e pelo DESPACHO do Advogado-Geral da União, de 1º de junho de 2010, nos autos do processo nº 00407.006409/2009-11, resolve
Art. 1º Estabelecer que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, os dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que tratam de dependentes para fins previdenciários devem ser interpretados de forma a abranger a união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Art. 2º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta portaria.
CARLOS EDUARDO GABAS
Fonte: Notícia enviada por email.
Parabéns ao ministro Carlos Eduardo Gabas e sua equipe.
Parabéns à toda equipe da Advocacia Geral da União que despachou favoravelmente.
Mais uma vez obrigado ao Presidente Lula pela sua sensibilidade de inclusão social.
Com mais este avanço nas políticas sociais LGBT, cada vez ganha mais espaço a cidadania plena para uma das comunidades mais discriminadas no país.
Nem menos, nem mais, direitos Iguais.
Toni Reis
Presidente
EDIÇÃO Nº 236 – SEXTA-FEIRA, 10 DE DEZEMBRO DE 2010
Ministério da Previdência Social
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições constantes do art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o PARECER nº 038/2009/DENOR/ CGU/AGU, de 26 de abril de 2009, aprovado pelo Despacho do Consultor-Geral da União nº 843/2010, de 12 de maio de 2010, e pelo DESPACHO do Advogado-Geral da União, de 1º de junho de 2010, nos autos do processo nº 00407.006409/2009-11, resolve
Art. 1º Estabelecer que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, os dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que tratam de dependentes para fins previdenciários devem ser interpretados de forma a abranger a união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Art. 2º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta portaria.
CARLOS EDUARDO GABAS
Fonte: Notícia enviada por email.
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