Vara Criminal de Itaituba entrega kits escolares, resultado de acordos de não persecução penal

A Vara Criminal de Itaituba destinou 200 kits de material escolar a crianças e adolescentes carentes do município, em um ato de entrega simbólica ocorrido no dia 25 de fevereiro, nas dependências da entidade assistencial “Eu Quero Doar”.

A aquisição do material escolar é resultante dos valores obtidos em acordos de não persecução penal homologados pela Vara, que tem à frente o juiz José Gomes de Araújo Filho.

Na ocasião, os kits foram encaminhados à presidente da entidade, Priscila Viana Madureira, que distribuirá o material a crianças e adolescentes em situação de carência e será utilizado por ocasião do início do ano letivo municipal e estadual.

A entrega simbólica dos kits contou com a presença do juiz José Gomes de Araújo Filho e dos juízes Bruno Felipe Espada e Ítalo Gustavo Tavares Nicácio, que recentemente passaram a compor o quadro de magistrados da Comarca de Itaituba.

Acordos de não persecução penal

Os acordos de não persecução penal são firmados pelo Ministério Público com os autores de delitos com pena mínima inferior a quatro anos, sem violência ou grave ameaça, mediante confissão formal e circunstanciada da sua prática e desde que não seja considerado crime hediondo ou de violência doméstica. Para a homologação dos acordos são realizadas audiências nas quais o juiz deverá verificar a voluntariedade, por meio da oitiva dos investigados na presença de seus defensores, e sua legalidade. 

O acordo de não persecução penal homenageia o denominado direito penal negocial, que busca soluções alternativas no processo penal, proporcionando celeridade na resolução dos casos menos graves e efetiva redução de impacto no acervo da unidade judiciária.

Fonte: OestadoNet e ASCOM/TJPA