Jacareacanga: QUARTA COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREACANGA, REUNIU COM O JURÍDICO DA PREFEITURA.

Aconteceu na sala de reuniões da Câmara Municipal de Jacareacanga, uma importante reunião da Quarta Comissão da Educação e Cultura, Saúde e Saneamento, Transporte e Comunicação, com a participação do jurídico da Prefeitura de Jacareacanga. A reunião, teve como objetivo, debater o precatório do extinto FUNDEF, direcionados aos profissionais da educação que atuaram na Rede Municipal de Ensino no período de 26 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2006.

Durante a reunião, a dra. Suzy Amorim – representando o jurídico da Prefeitura, explicou sobre os como está sendo conduzido, o processo no que tange os precatórios.

Existe um grupo de trabalho da educação no que tange ao precatório, que vai supervisionar, orientar e participar das reuniões de elaboração da distribuição do precatório. Os precatórios da educação se referem aos valores devidos pela União a estados e municípios devido a diferenças no repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) entre 1998 e 2006.

A Quarta Comissão, em reunião, deliberou o parecer do Projeto de Lei de Nº 338/2025 de 26 de setembro de 2025, do Poder Executivo que dispõem sobre os precatórios. Essa PL entrará em pauta para ser discutido na sessão ordinária da sexta-feira (17/09) no plenário José Barbosa Filho.

A Quarta Comissão da Educação e Cultura, Saúde e Saneamento e Transporte e Comunicação, tem como membros: Vereador Sandro Waro Munduruku (PSDB), Zenildo Saw Munduruku (MDB) e Gersinho Manhuary (Republicanos).