MPPA EXPEDE SEIS RECOMENDAÇÕES MINISTERIAIS AO MUNICÍPIO DE JACAREACANGA

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Jacareacanga, expediu, na primeira semana de dezembro, seis recomendações ministeriais destinadas a fortalecer políticas públicas essenciais nas áreas da infância e juventude, educação, saúde, assistência social e meio ambiente. 

As medidas foram assinadas pelo promotor de Justiça Wesley Abrantes Leandro, no exercício das atribuições constitucionais do Ministério Público de zelar pelos direitos fundamentais e pelo adequado funcionamento dos serviços públicos.

As recomendações enviadas ao Poder Executivo municipal incluem:

•    Recomendação nº 06/2025-MP/PJJ, sobre a contratação urgente de psicólogo para a rede municipal de educação;

•    Recomendação nº 07/2025-MP/PJJ, referente à contratação de psicólogo clínico para atender demandas de saúde mental no SUS municipal;

•    Recomendação nº 08/2025-MP/PJJ, que determina a implantação do sistema SIPIA-CT, sistema nacional de registro e monitoramento das ocorrências atendidas pelos Conselhos Tutelares;

•    Recomendação nº 09/2025-MP/PJJ, que estabelece um fluxo intersetorial de atendimento para casos de violência sexual contra crianças e adolescentes;

•    Recomendação nº 10/2025-MP/PJJ, que orienta sobre a proibição do uso de fogos de artifício com estampido, em cumprimento à legislação ambiental estadual.

* Recomendação nº 11/2025-MP/PJJ, que determina a implantação de Instituição de Longa Permanência de Idosos (ILPI) no Município.

Segundo o promotor, "as recomendações são frutos de diálogos constantes com a comunidade e visam o fortalecimento das políticas públicas locais”. As autoridades municipais foram notificadas e deverão informar, dentro dos prazos estabelecidos, as providências adotadas para o efetivo cumprimento das recomendações.

Texto: Promotoria de Jacareacanga, com edições da Ascom MPPA