Jacareacanga - MPE ajuiza Ação Civil para exigir que município construa abrigo para crianças e adolescentes

Por: Assessoria de Imprensa/MPE

O Ministério Público do Estado ajuizou Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela contra o município de Jacareacanga, representado pelo seu prefeito Raulien Queiroz de Oliveira, obrigando-o a construir um abrigo para crianças e adolescentes vítimas de abandono, maus tratos e outras formas de exploração e violência.

Liminarmente, o Promotor de Justiça Maurim Lameira Virgolino requer que seja determinando ao prefeito que apresente à Câmara Municipal lei complementar para inclur no orçamento de 2009 a construção de um abrigo para crianças e adolescentes abandonados ou em situação de risco, e a disponibilização de equipe técnica (psicóloga e assistente social) indispensável ao seu bom funcionamento.

A promotoria requer também imposição de multa de mil reais por dia de desobediência à determinação judicial. E que as multas aplicadas sejam revertidas para um fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo seus recursos destinados à construção do abrigo.

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