MPE alerta prefeitos sobre legislação que proíbe demissão até a posse
A demissão sem
justa de servidores na reta final de mandato está na mira do Ministério
Público do Estado. Ontem, o promotor de Justiça Gilberto Lins de Souza
Filho emitiu recomendação aos prefeitos de Santarém, Maria do Carmo
Martins, e ao de Belterra, Geraldo Pastana, para que atentem para o
cumprimento da legislação eleitoral que proíbe a demissão de servidores
públicos sem justa causa no período que vai de três meses antes do
pleito até a posse dos eleitos.
recomendação foi
emitida após uma série de denúncias feitas por servidores temporários da
prefeitura de Santarém de que, após as eleições municipais, a
prefeitura estaria exonerando servidores públicos sob o pretexto de
adoção de medidas administrativas para assegurar o integral e efetivo
cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O promotor, no
entanto, pondera que a legislação eleitoral é clara ao assegurar o
exercício dos servidores no período que vai de três meses antes do
pleito até a posse dos eleitos. Segundo ele, tal dispositivo é a
garantia ao servidor público eleitor, para que possa exercer seu direito
individual, apoiando o candidato de sua preferência. Souza Filho lembra
que caso as demissões fossem feitas por justa causa, seria necessária a
juntada de cópia de possível sindicância ou processo administrativo
disciplinar no ato da rescisão contratual.
O MP recomenda ao
município de Santarém que se abstenha de rescindir qualquer contrato de
servidor em caráter precário ou temporário, e que convoque os que
tiveram seus contratos rescindidos no período vedado para que retornem
aos seus postos.
Fonte: O Liberal
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