JACAREACANGA: MP expede ACP para fechamento de estabelecimento.
Em Jacareacanga, sudoeste do Pará, a promotora de justiça Maria
Raimunda da Silva Tavares do Ministério Público do Estado (MPE), ajuizou
junto ao Juizado da Vara Única da Comarca do município pedido de Ação
Civil Pública (ACP) contra o estabelecimento denominado “Chapéu do
Povo”.
O estabelecimento por ser de ambiente aberto, não causa restrições
quanto à presença de crianças e adolescentes no local, o que ocasionou o
MP a propor ACP junto a Comarca, para o fechamento do local.
Segundo a promotora de justiça, Maria Raimunda Tavares “em abril de
2012, já havia sido realizada reunião no MP, com a participação do
proprietário do estabelecimento, objetivando a regularização da presente
situação”, disse.
O proprietário reconheceu que o estabelecimento funciona de forma
irregular, em virtude de várias situações como: ausência de cerca
circundando o estabelecimento, presença de crianças e adolescente no
local, bem como, a comercialização de bebida alcoólica e jogos.
Na reunião, o MP deu prazo de 30 dias para que o proprietário
providenciasse o isolamento da área, o que não foi providenciado até
então, permanecendo a mesma situação de risco. Nessas condições, o MPE
pede à concessão da antecipação de tutela com ordem Liminar "Initiolitis
e Inaudita Altera Pars", fundada na legislação processual civil pátria,
para impor o fechamento do funcionamento do estabelecimento “Chapéu do
Povo”, reabrindo somente depois de proceder o isolamento.
Além de cumprir outras determinações quanto à licença ambiental, em
face da proximidade com o Igarapé Sonrisal, alvará expedido pela Polícia
Civil, assim como, o alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura
de Jacareacanga, entre outras determinações.
Caso o proprietário descumpra novamente as determinações, será cobrada
multa no valor de R$5.000,00 ao dia, conforme o art. 84 da Lei 8.078/90
que diz “Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de
fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou
determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente
ao do adimplemento”.
Revisão: Edson Gillet (Assessor de Imprensa)
Foto: http://nacuiadoacai.blogspot.com.br/2011/11/revolta-de-jacareacanga.html
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