Jacareacanga: PROMOTORA DE JACAREACANGS ENVIA RECOMENDAÇÃO AO PREFEITO E PRESIDENTE DA CÂMARA.

O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da promotora de Justiça da Comarca de Jacareacanga, Lilian Regina Furtado, enviou recomendação ao prefeito de Jacareacanga, Sebastião Orivaldo Pereira, o “Valdo Posto”, e ao Presidente da Câmara, Giovani Kabá Munduruku. A iniciativa da promotora é sustentada pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a nomeação de cônjuges, companheiros, parentes ou por afinidade em linha reta ou até terceiro grau para cargos em comissão ou de confiança, o que se considera como nepotismo, e viola a Constituição Federal.

A orientação, é para que os mesmos se abstenha de permitir o provimento por via de nomeação ou contratação de cargos públicos municipais em comissão disponíveis em toda a estrutura do Poder Legislativo e Executivo Municipal por pessoas que ostentem a condição de cônjuge, companheiro e parentesco (consanguíneo, afinidade ou civil) até terceiro grau, com o gestor municipal, o vice e secretários, bem como com o Presidente da Câmara de Vereadores, ocupantes da Mesa Diretiva da Casa legislativa Municipal e respectivos Vereadores.