APENAS SANTARÉM E MAIS TRÊS MUNICÍPIOS DA REGIÃO OESTE CUMPREM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

As despesas com pessoal da administração pública não podem ultrapassar o limite de 54% das receitas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

De 16 prefeituras aqui da região Oeste, apenas quatro estão de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal: Santarém(52,94%), Uruará(52,43%), Terra Santa(48,58%) e Placas(51,90%).

 

A pior situação se dá em Monte Alegre com comprometimento de 75% das receias com gastos com o funcionalismo municipal, seguido por Óbidos, Oriximiná, Alenquer e Almeirim, que estão acima de 65%.

Os dados são referentes ao primeiro quadrimestre de 2023.

 

Os dados referentes a Prainha. Mojuí dos Campos, Faro e Curuá não constam deste levantamento, pois as informações são prestadas semestralmente ao Tribunal de Contas da União e à Secretaria do Tesouro Nacional.

As restrições da lei de responsabilidade fiscal visam preservar a situação fiscal dos municípios e estados de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.