SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DE ITAITUBA É CONDENADO A PAGAR MULTA DE QUASE R$ 20 MIL POR IRREGULARIDADES

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) declarou, por unanimidade, como irregulares as prestações de contas do ano de 2021 do Secretário de Educação de Itaituba, Sr. Amilton Teixeira Pinho. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA em 13 de julho de 2023.

O embasamento da decisão tomada pelo tribunal fundamenta-se no artigo 45, inciso 3º, alíneas C e D da Lei Estadual nº 109/2016.

Conforme mencionado no dispositivo legal, contas são consideradas irregulares quando há infração grave a determinada norma ou dano injustificado ao erário, traduzindo-se em prejuízo ao Estado.

 

• As infrações cometidas pelo secretário incluem:Atraso no envio da prestação de contas referente ao 1º e 2º quadrimestres de 2021.
• Retardo na remessa dos arquivos de dados contábeis durante os meses de janeiro a novembro de 2021.
• Atraso na entrega de arquivos relacionados à folha de pagamento, compreendendo o período de fevereiro a dezembro de 2021.
• Falta dos pareceres do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
• Irregularidades identificadas em um processo licitatório.
• Não atualização do mural de licitações ou do sistema utilizado para tal fim.

Em consequência das irregularidades encontradas, o Sr. Amilton Teixeira Pinho foi condenado ao pagamento de multas que totalizam R$ 19.600.

A decisão ressalta a importância do cumprimento das normas e práticas de boa gestão para assegurar a transparência e o correto uso dos recursos públicos. Até o momento, o Secretário de Educação de Itaituba não se pronunciou oficialmente sobre o ocorrido.

Fonte: Portal Giro