Santarém: PREFEITO ZÉ MARIA REVOGA REAJUSTE E CANCELA AUMENTO NAS TARIFAS DAS BALSAS EM SANTARÉM
Deixam de vigorar os valores que previam tarifas que variavam de R$ 129,05 para os veículos de menor porte até R$ 3.125,61 para os de maior porte
O prefeito de Santarém, José Maria Tapajós, revogou os decretos que autorizavam o reajuste das tarifas das travessias hidroviárias operadas pela concessionária Camila Navegação e Transportes, suspendendo oficialmente o aumento nos valores cobrados aos usuários. A decisão foi formalizada nesta terça-feira (20), com a publicação dos Decretos nº 155/2026 e nº 156/2026, que anulam os atos anteriores responsáveis pelo reajuste nas rotas Santarém/Santana do Tapará/Santarém e Santarém/Aninduba/Santarém.
No último dia 12 de janeiro havia sido assinado decreto autorizando o reajuste da balsa que liga Santarém a Santana do Tapará, principal acesso ao município de Monte Alegre. À época, os novos valores previam tarifas que variavam de R$ 129,05 para os veículos de menor porte até R$ 3.125,61 para os de maior porte, o que gerou preocupação entre usuários e lideranças locais.
A revogação ocorre após manifestação do Conselho Municipal de Transportes (CMT), que apontou a necessidade de participação do colegiado em qualquer deliberação relacionada à alteração de tarifas do transporte público municipal. Com base nesse posicionamento e amparado pela Lei Municipal nº 14.010/1992, que define as competências do CMT, o Executivo municipal reconheceu a necessidade de rever os atos administrativos, exercendo o chamado poder-dever de autotutela da Administração Pública.
Nos decretos assinados pelo prefeito, a Prefeitura destaca o compromisso com os princípios da legalidade, publicidade e eficiência, ressaltando que a ausência de deliberação prévia do Conselho inviabiliza a validade dos reajustes. Com isso, ficam sem efeito o Decreto nº 056/2026, de 8 de janeiro, que reajustava a tarifa da travessia entre Santarém e Santana do Tapará, e o Decreto nº 142/2026, de 15 de janeiro, que autorizava aumento na travessia entre Santarém e Aninduba.
No último dia 12 de janeiro havia sido assinado decreto autorizando o reajuste da balsa que liga Santarém a Santana do Tapará, principal acesso ao município de Monte Alegre. À época, os novos valores previam tarifas que variavam de R$ 129,05 para os veículos de menor porte até R$ 3.125,61 para os de maior porte, o que gerou preocupação entre usuários e lideranças locais.
A revogação ocorre após manifestação do Conselho Municipal de Transportes (CMT), que apontou a necessidade de participação do colegiado em qualquer deliberação relacionada à alteração de tarifas do transporte público municipal. Com base nesse posicionamento e amparado pela Lei Municipal nº 14.010/1992, que define as competências do CMT, o Executivo municipal reconheceu a necessidade de rever os atos administrativos, exercendo o chamado poder-dever de autotutela da Administração Pública.
Nos decretos assinados pelo prefeito, a Prefeitura destaca o compromisso com os princípios da legalidade, publicidade e eficiência, ressaltando que a ausência de deliberação prévia do Conselho inviabiliza a validade dos reajustes. Com isso, ficam sem efeito o Decreto nº 056/2026, de 8 de janeiro, que reajustava a tarifa da travessia entre Santarém e Santana do Tapará, e o Decreto nº 142/2026, de 15 de janeiro, que autorizava aumento na travessia entre Santarém e Aninduba.
Fonte: OestadoNet
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